A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, levará a plenária uma resolução que garante o cumprimento integral da decisão do STF sobre transparência em emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino determinou a medida, que estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2026 nenhum governo poderá executar emendas sem comprovar rastreabilidade perante os Tribunais de Contas. O TCE-AM já estruturou suas ações para assegurar que cada centavo das emendas receba fiscalização adequada.
Preparação para a Nova Regulação
A conselheira Yara Amazônia Lins coordenou ações internas e institucionais para adequar o Amazonas às novas exigências do STF. Sua equipe realizou planejamento técnico das unidades do Tribunal e alinhou posições com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O Tribunal Pleno apreciará a resolução na próxima sessão ordinária, seguindo as indicações que a Atricon sugeriu.
A decisão do Supremo confere aos Tribunais de Contas papel central na fiscalização orçamentária. A partir de 2026, governos estaduais e municipais deverão comprovar que cumpriram as normas constitucionais de publicidade do artigo 163-A. Esta medida garantirá que os recursos das emendas parlamentares atendam exclusivamente ao interesse coletivo.
Próximos Passos e Acompanhamento
O STF realizará nova audiência em março de 2026 com a participação dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas. Os participantes avaliarão o andamento das medidas. O TCE-AM adotou posição proativa nesta transição, assegurando que o Amazonas implemente as novas regras de transparência desde o primeiro dia de vigência.
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Fonte: TCE Notícias
Foto: Joel Arthus
