Manaus (AM) – 7 de agosto de 2025
A Prefeitura de Manaus encaminhou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 486/2025, que propõe a revogação da Lei nº 2.412/2019. Essa norma permitia a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando ou revendendo produtos provenientes de furtos ou roubos.
O Executivo justifica que essa imposição configura extrapolação de competência tributária da Semef, órgão responsável apenas pela arrecadação e fiscalização fiscal, sem prerrogativa legal para atuar como órgão de polícia administrativa.
A prefeitura defende que esse papel deve ficar sob responsabilidade do Implurb, mas argumenta que o órgão sofre com falta de pessoal, o que justificaria a mudança de atribuição
Impactos e tramitação
O projeto foi enviado no dia 4 de agosto e já está sendo analisado pelas comissões temáticas da CMM, antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, a Semef ficará responsável apenas por suas atribuições tributárias, e os processos relacionados à cassação de alvarás passarão por critérios legais de competência processual e penal.
