Direito garantido por nova lei
A Lei Ordinária nº 7.738/2025 autoriza consumidores do Amazonas a retirar produtos em centros de distribuição, depósitos ou unidades de triagem quando a entrega domiciliar não for bem-sucedida. A proposição é de autoria do deputado estadual Roberto Cidade, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas. O objetivo é corrigir falhas frequentes nos serviços de entrega no estado.
A norma prevê que, em casos de tentativas frustradas ou restrições operacionais, como endereço não atendido ou áreas sem cobertura logística, o consumidor poderá optar pela retirada direta do produto. A comunicação deve ocorrer em até 24 horas após a falha na entrega, por meio eletrônico, telefone ou outro canal previamente informado.
Benefícios diretos ao consumidor
“O consumidor amazonense enfrentava quedas constantes de entrega. Com essa lei, asseguramos alternativa mais segura para que ele receba sua encomenda”, afirmou Roberto Cidade. Ele ressaltou que a medida busca reduzir extravios, aumentar a eficiência logística e fortalecer o comércio eletrônico regional.
Pela legislação, o consumidor terá prazo mínimo de sete dias úteis para retirar a encomenda a partir da data em que o produto estiver disponível. Se a retirada não ocorrer nesse período, a empresa deverá devolver o item ao remetente e restituir os valores pagos, descontadas despesas previstas contratualmente e informadas previamente ao cliente.
Regras de informação e transparência
A lei determina que o direito à retirada deve ser informado no momento da compra. O consumidor deve receber detalhes sobre o local de retirada, horário de funcionamento e prazo para efetuar o procedimento.
Entidades de defesa do consumidor avaliam a iniciativa como avanço importante, especialmente para moradores de áreas rurais e de difícil acesso. Essas populações enfrentam atrasos e extravios de forma recorrente. A expectativa é de que a norma traga mais confiança ao comércio eletrônico e beneficie milhares de clientes no Amazonas.
Impactos para o e-commerce
Com a entrada em vigor da lei, empresas de e-commerce que atuam no estado terão de adequar processos logísticos e sistemas de rastreamento. O objetivo é garantir o direito à retirada de encomendas sempre que a entrega em domicílio não obtiver sucesso.
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