Manaus/AM – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou, de forma liminar, a suspensão imediata dos preparativos para um novo concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão, assinada pelo desembargador Abraham Peixoto Campos Filho e publicada nesta terça-feira (5), proíbe qualquer avanço nos editais 001/2024 (nível médio) e 002/2024 (nível superior) até que a validade do concurso anterior, já anulado pela Casa Legislativa, seja julgada.
A medida atende a um recurso impetrado por candidatos aprovados no concurso cancelado. Eles argumentam que a anulação foi arbitrária e não contou com base jurídica consistente, tendo sido motivada apenas por uma recomendação do Ministério Público. Inicialmente, o pedido foi negado em primeira instância, mas o grupo recorreu ao TJAM e obteve uma decisão favorável parcial.
Para o magistrado relator, a recomendação do MP não foi devidamente avaliada pelo Judiciário, e os problemas apontados na seleção anterior eram específicos e passíveis de correção. Segundo ele, dar andamento a um novo concurso antes da conclusão desse debate jurídico pode prejudicar o reconhecimento de validade do processo anterior, caso este venha a ser restabelecido.
A suspensão imposta pelo TJAM adiciona um novo capítulo ao impasse envolvendo os concursos da Câmara de Manaus. Desde março, a situação tem sido alvo de controvérsias, mobilizando candidatos, órgãos de controle e o Poder Judiciário.
Com a decisão, a CMM está impedida de seguir com qualquer etapa referente aos novos editais até que a Justiça se manifeste definitivamente sobre a legalidade do concurso cancelado.
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